A Câmara de Arbitragem da Associação Comercial e Industrial (ACI) de Santa Cruz do Sul (CAACI) formalizou uma parceria com a prefeitura de Venâncio Aires para a regulamentação do uso da Arbitragem nos conflitos envolvendo a Administração Pública direta e indireta do município. A iniciativa é inédita no Estado.
Diretoria da CAACI fez a entrega do termo de convênio ao prefeito Giovane Wickert
Na semana passada, a diretoria da Câmara de Arbitragem da CAACI, representada pelo presidente da ACI de Santa Cruz, Gabriel Haas de Borba, pelo o vice-presidente de Arbitragem, Paulo Roberto Bigolin, e pelo diretor-secretário da CAACI, Cassiano Steinhaus, esteve reunida com o prefeito de Venâncio Aires, Giovane Wickert, e com o secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Claudio Soares, para a entrega formal da minuta do Termo de Convênio entre a câmara e a prefeitura do município.
Mais rapidez e a menor burocracia que o uso da Arbitragem oferece na solução de conflitos – derivados da não atenção às contrapartidas exigidas pelo município nos contratos e convênios firmados – foram pontos favoráveis que pesaram na decisão. Na avaliação do advogado e vice-presidente e Arbitragem da câmara, Paulo Bigolin, o Termo de Convênio entre a CAACI e a prefeitura de Venâncio Aires representa um grande avanço na atuação da entidade, “no sentido de trabalhar para a eficiência do setor público em questões que digam respeito a direitos patrimoniais disponíveis, auxiliando na rápida resolução de situações que possam gerar empecilhos à segurança jurídica no cumprimento de atos normativos e contratos públicos”.
Essa possibilidade significa também um incentivo à vinda de novas empresas, bem como o fomento a atividades econômicas já consolidadas no município e tornará possível um plano de aquisição de áreas por meio de desapropriações.
“Aplicar a mediação e a Arbitragem nas demandas que envolvem a Administração Pública é algo inovador e desafiador”, afirma o secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Claudio Soares. Para o gestor, os procedimentos de resolução de conflitos de interesses que se apresentam como alternativas para desafogar o Poder Judiciário e que, ao mesmo tempo, consigam trazer maior qualidade na tomada de decisão e celeridade com menor custo de tempo e dinheiro, auxiliam diretamente no desenvolvimento econômico. “Uma gestão pública dinâmica, moderna e menos burocrática torna o ambiente local muito mais competitivo e atraente para investidores de várias partes do mundo”.
Saiba mais
Em uma ação de protagonismo, a ACI de Santa Cruz instituiu e regulamentou a sua Câmara de Arbitragem – CAACI – que está apta a solucionar conflitos nas mais diversas áreas, também em conformidade com a legislação específica (Lei 9.307/96). Conta com um corpo de árbitros formado por empresários e profissionais consagrados em suas atividades e obedece a um rigoroso código de ética.
O que é ?
A Arbitragem é um meio privado de solução de conflitos, seja entre pessoas físicas, seja entre pessoas jurídicas, que pode ser utilizada para resolver problemas jurídicos sem a participação do Poder Judiciário, ou seja, sem o juiz de Direito.
O que pode ser solucionado
Pode ser solucionada por Arbitragem toda e qualquer questão relativa a direitos que tenham valor econômico e que possam ser comercializados ou transacionados livremente por seus donos. Os problemas decorrentes de contratos em geral (inclusive de sociedade) ou casos que envolvam a responsabilidade civil, como acidentes, assim como direitos do consumidor e relacionados à vizinhança.
Como contatar a CAACI?
Pelo fone/whats sapp (51) 3713-1400 ou e-mail executivo@acisantacruz.org.br