Município é o único na região a oferecer essa alternativa na resolução de conflitos a empresas e pessoas
A Câmara de Arbitragem da Associação Comercial e Industrial (ACI) de Santa Cruz do Sul (CAACI) realizou, na manhã desta segunda-feira (18), sua primeira audiência, desde a sua fundação. O ato ocorreu nas instalações da entidade de forma virtual, em razão de uma das partes estar em outro estado do país, e contou com o apoio técnico da Película Vídeo Design na geração das imagens.
O sigilo é um dos princípios que rege a atuação da CAACI, por isso nenhum detalhe do processo pode ser divulgado. O presidente da Câmara, advogado e árbitro, Paulo Bigolin, presidiu o Tribunal, que contou ainda com as participações dos árbitros César Cechinato, vice-presidente da ACI, Bruno Faller, vereador e também integrante da diretoria da entidade, e Cassiano Steinhaus, diretor-secretário da CAACI, que assessorou a audiência e redigiu a ata.
“Profissionalismo, rapidez na resolução e sigilo”. Assim Paulo Bigolin avaliou o primeiro ato da Câmara de Arbitrem da ACI. “A estrutura montada pela entidade atendeu plenamente os objetivos da audiência e foi aprovada pelas partes”, declarou o presidente da CAACI.
Para Cassiano Steinhaus o momento foi um marco na história da entidade e de protagonismo para a região, pois não existe outra Câmara de Arbitragem nos Vales do Rio Pardo e Taquari. Além da celeridade na resolução de conflitos – todo o procedimento até a sentença arbitral leva em média 60 dias – o diretor-secretário da Câmara destaca que a arbitragem representa menos custo e, principalmente, segurança jurídica. “A decisão tomada pelo árbitro tem a mesma força da sentença de um juiz de Direito, ou seja, é uma decisão obrigatória que vincula as partes de forma definitiva”. Lembra ainda que a sentença arbitral é um título executivo e dela não cabe recurso, tampouco para o Judiciário.
Saiba mais
Em uma ação de protagonismo na região, a ACI de Santa Cruz instituiu e regulamentou a sua Câmara de Arbitragem – CAACI – que está apta a solucionar conflitos nas mais diversas áreas, também em conformidade com a legislação específica (Lei 9.307/96). Conta com um corpo de árbitros formado por empresários e profissionais e obedece a um rigoroso código de ética.
O que é arbitragem?
A arbitragem é um meio privado de solução de conflitos, seja entre pessoas físicas, seja entre pessoas jurídicas, que pode ser utilizada para resolver problemas jurídicos sem a participação do Poder Judiciário, ou seja, sem o juiz de Direito.
As partes podem prever a arbitragem em contrato ou diante de um demanda específica, solicitar que a controvérsia seja resolvida por meio de um árbitro. A orientação é sempre procurar a intermediação de um advogado.
O que pode ser solucionado?
Pode ser solucionado por arbitragem toda e qualquer questão relativa a direitos que tenham valor econômico e que possam ser comercializados ou transacionados livremente por seus donos.
Os problemas decorrentes de contratos em geral (inclusive de sociedade) ou casos que envolvam a responsabilidade civil, como acidentes, assim como direitos do consumidor e relacionados à vizinhança, contratos imobiliários, cobrança de dívidas, entre outros.
Como contatar a CAACI?
Pelo fone/whats sapp (51) 3713-1400 ou e-mail executivo@acisantacruz.org.br